Escritório de advocacia especializado em Direito de Trânsito

Faça sua defesa e não corra o risco de sofrer penalidades!

Nossas soluções:

Ação de Indicação de Condutor;

Defesa em Autuação de Bafômetro;

Recursos em Multas de Trânsito;

Recurso contra Suspensão ou Cassação de CNH;

Demais questões relativas ao Direito de Trânsito.

Não corra riscos!

A defesa realizada por um advogado especialista é fundamental para que você não pague multas desnecessárias e até mesmo para que você evite os riscos de ter sua CNH suspensa ou cassada.

A legislação do trânsito é complexa e requer que você cumpra prazos e demais formalidades condicionantes para o sucesso do seu caso.

Conte com o auxílio da nossa assessoria jurídica especializada.

Sobre Nós:

O escritório ECCEL ADVOCACIA tem mais de 10 anos de atuação no Direito de Trânsito, acumulando centenas de clientes atendidos. Nossa taxa de êxito é de 96% dos nossos casos.

Esse número é possível em razão do trabalho de uma equipe altamente especializada e com amplo domínio técnico.

Análise do problema do cliente;
Análise dos procedimentos legais cabíveis;
Diagnóstico e construção de uma estratégia.
Atendimento on-line em todo o Brasil.

Confira as experiências de nossos clientes:

Elielson De Andrade
Elielson De Andrade
2023-10-28
Excelentes profissionais, especialistas e ótimo atendimento. Recomendo!
Denise Tude
Denise Tude
2023-10-28
Excelentes profissionais, recomendo!
Antony Justino
Antony Justino
2023-10-28
👏👏👏
camila soares
camila soares
2023-10-28
Profissional sério, competente e sempre em buscas de novos conhecimentos!
Cibele Ribas
Cibele Ribas
2023-10-28
Milene Oliveira
Milene Oliveira
2023-10-15
Excelente profissional 👏👏
Ana Buch
Ana Buch
2023-10-04
Escritório excelente
Anny Feitosa
Anny Feitosa
2023-10-03
Excelentes profissionais. Atenciosos e capacitados.
Sonia Eccel
Sonia Eccel
2023-09-18
Ótimos profissionais, eu recomendo

Perguntas Frequentes

Sim. Mesmo que a pontuação na CNH some poucos pontos, é recomendado agir preventivamente. Caso haja outras multas no futuro, essa pontuação pode se acumular até o ponto em que sua CNH é suspensa. Sendo assim, vale a pena tentar recorrer e anular a multa para evitar problemas futuros.

  • 20 pontos, quando o condutor possuir duas ou mais infrações gravíssimas no prazo de 12 meses;
  • 30 pontos, quando o condutor possuir uma infração gravíssima registrada no período de 12 meses;
  • 40 pontos, quando não houver nenhum registro de infração gravíssima no período de 12 meses.
  • Infrações leves: apresentam baixo risco e geram menores danos. Resultam em três pontos na CNH e multa de R$ 88,38;
  • Infrações médias: apresentam um potencial danoso maior que as infrações leves. Geram quatro pontos na CNH e multa de R$ 130,16;
  • Infrações graves: oferecem alto risco para o infrator e para os demais. Geram cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23;
  • Infrações gravíssimas: oferecem altíssimo risco, tanto para o infrator quanto para os demais. Geram sete pontos na CNH e multa mínima de R$ 293,47;

São infrações consideradas gravíssimas. A penalidade é a suspensão imediata da CNH, mesmo sem atingir 20 pontos na carteira.

O processo administrativo pode envolver três instâncias. O infrator pode recorrer a elas até que sua defesa seja aceita, sendo elas: 

  • Defesa Prévia;
  • Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
  • Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito.

Sim. Cada caso precisa ser analisado individualmente para que sejam identificadas ilegalidades na conduta do agente responsável pela autuação, vícios formais e processuais, irregularidades na notificação do condutor e demais fatores que podem justificar a anulação da multa. Para isso, é fundamental fazer seu recurso com um advogado especialista.

Sim. Se de fato não era você o condutor do veículo no momento da multa, é possível indicar o condutor correto e retirar essa penalidade do seu nome.

O caso precisa ser analisado individualmente para que uma defesa seja formulada. Existem etapas procedimentais que, se feitas de forma incorreta, podem justificar a anulação da multa.

2023 - Todos os direitos reservados

Este site não é um produto Meta Platforms, Inc., Google LLC, tampouco oferece serviços públicos oficiais. Somos um escritório de advocacia, que oferece serviços jurídicos, privativos de advogados, de acordo com a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

ECCEL ADVOCACIA - CNPJ 52.663.264/0001-29 | OAB/SC 9.353