ü Introdução

O superendividamento é um fenômeno cada vez mais presente na sociedade de consumo.
Com a facilidade de obtenção de crédito e o estímulo ao consumo, muitas pessoas acabam contraindo dívidas que comprometem sua capacidade de pagamento.
 
No entanto, a lei do superendividamento do Consumidor, que entrou em vigor em 2021, busca regulamentar e prevenir essa situação, trazendo mudanças no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso.

ü Definição de superendividamento

O superendividamento é caracterizado pela impossibilidade manifesta do consumidor em pagar a totalidade de suas dívidas vencidas e vincendas, de forma que esse pagamento comprometa o mínimo existencial da pessoa. Ou seja, o superendividamento é quando o consumidor não consegue pagar suas dívidas de forma que ainda possa garantir sua subsistência, incluindo moradia, alimentação, saúde, entre outros aspectos essenciais.

ü Fatores que contribuem para o superendividamento

Diversos fatores podem levar ao superendividamento de um cidadão. Um dos principais é o estímulo ao crédito e a concessão irresponsável de empréstimos.

Muitas vezes, o consumidor é induzido a contrair dívidas sem considerar sua capacidade de pagamento, levando ao acúmulo de dívidas insustentáveis.

Além disso, situações inesperadas, como o desemprego, a queda brusca do padrão de vida ou doenças na família, podem afetar a capacidade de pagamento do consumidor e contribuir para o superendividamento.

ü Lei do superendividamento e seus princípios

A lei 14.181 de 2021 trouxe alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, buscando prevenir e tratar o superendividamento.

Entre os princípios e valores jurídicos que motivaram essas alterações estão:

• Crédito responsável: a lei visa combater a concessão irresponsável de crédito, garantindo que os consumidores tenham acesso a informações adequadas sobre as condições do empréstimo e que o crédito seja concedido de acordo com sua capacidade de pagamento.
• Mínimo existencial: a lei estabelece que o consumidor não pode ficar desprovido dos recursos necessários para garantir sua sobrevivência, incluindo alimentação, moradia, saúde e transporte. O plano de pagamento deve levar em consideração essas necessidades essenciais do consumidor.

ü Informações obrigatórias na oferta de crédito

Na oferta de crédito e vendas a prazo, as empresas devem fornecer algumas informações obrigatórias ao consumidor.

Entre elas estão:

• Identificação de que se trata de um empréstimo;
• Custo efetivo total: o consumidor deve ser informado sobre todos os encargos e taxas envolvidas no empréstimo, incluindo juros, seguros e taxas administrativas;
• Consequências do inadimplemento: o consumidor deve ser informado sobre as multas, juros moratórios e demais encargos que serão aplicados em caso de não pagamento da dívida;
• Informação prévia sobre a negativação: o consumidor tem o direito de ser notificado com antecedência de pelo menos 15 dias caso seu nome seja incluído em cadastros de proteção ao crédito.

ü Práticas abusivas e combate ao superendividamento

As práticas abusivas, como a concessão de crédito sem avaliação da situação financeira do consumidor, são consideradas ilegais e devem ser combatidas.

A lei do superendividamento prevê sanções para as empresas que não agirem de acordo com os princípios do crédito responsável e do respeito ao mínimo existencial do consumidor.

O consumidor que se encontra em situação de superendividamento tem o direito de buscar a renegociação de suas dívidas e a repactuação dos pagamentos.

O objetivo é encontrar uma solução que permita ao consumidor pagar suas dívidas sem comprometer sua subsistência.

ü  Atuação do judiciário nas demandas de superendividamento

O judiciário tem atuado de forma positiva nas demandas relacionadas ao superendividamento.

As decisões têm levado em consideração os princípios da lei do superendividamento, buscando garantir o pagamento das dívidas de forma que não comprometa o mínimo existencial do consumidor.

Além disso, as sanções previstas na lei, como a redução dos juros e encargos, têm sido aplicadas de forma a garantir a justiça nas relações de consumo.

ü Conclusão

O fenômeno do superendividamento é uma realidade preocupante na sociedade de consumo. No entanto, a lei do superendividamento do Consumidor busca prevenir e tratar essa situação, garantindo o crédito responsável e a proteção dos consumidores.

É importante que as empresas cumpram suas obrigações e forneçam informações adequadas aos consumidores na oferta de crédito. Além disso, o judiciário tem um papel fundamental na busca por soluções justas para os casos de superendividamento, garantindo o pagamento das dívidas de forma que não comprometa a subsistência do consumidor.