Multa por recusa ao bafômetro (Lei Seca)
Introdução
>> No contexto do Código de Trânsito Brasileiro, é definido como um aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, que é o ar expirado pelos pulmões.
- O condutor sopra no aparelho durante o teste, explicando a designação popular "bafômetro", a utilização desse dispositivo é crucial para coibir a condução sob a influência de álcool, visando promover a segurança viária e prevenir acidentes.
- Se você já passou pela situação de recusar o teste do bafômetro em uma blitz da lei seca, provavelmente ficou com dúvidas sobre as consequências e como se defender.
- Abordamos aqui os procedimentos legais e as atitudes que você pode tomar para manter sua habilitação em casos de recusa ao bafômetro.
- Além disso, mostrartraremos argumentos jurídicos que podem ser utilizados para anular um auto de infração equivocado e exemplos de casos em que infrações de recusa ao bafômetro foram anuladas por erros administrativos.
Consequências legais da recusa ao bafômetro
>> A recusa ao teste do bafômetro, de acordo com o Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerada uma infração gravíssima.
- As consequências legais associadas à recusa são equiparadas às penalidades aplicadas ao condutor flagrado dirigindo sob a influência de álcool, conforme estabelecido no Artigo 165 do CTB.
>> Assim, as medidas administrativas e penalidades decorrentes da recusa ao teste do bafômetro incluem:
1 - Infração Gravíssima: A recusa é enquadrada como infração gravíssima, acarretando em multa e a perda de sete pontos na carteira de habilitação.
2 - Multa: Além da pontuação, o condutor está sujeito ao pagamento de multa, que possui valor elevado, por se tratar de uma infração gravíssima.
3 - Recolhimento da Carteira de Habilitação: O condutor que se recusa ao teste pode ter sua carteira de habilitação recolhida, e a penalidade é mantida até que se cumpram as medidas administrativas e o pagamento das multas.
- É importante ressaltar que a recusa ao teste do bafômetro não impede a configuração do crime de embriaguez ao volante, caso haja outros indícios de que o condutor está dirigindo sob a influência de álcool, como sinais evidentes de embriaguez.
- Essas medidas têm o propósito de coibir a condução de veículos por condutores sob efeito de álcool, visando garantir a segurança no trânsito e prevenir acidentes relacionados ao consumo de substâncias alcoólicas.
Medidas administrativas:
>> Quando um condutor se recusa a fazer o teste do bafômetro durante uma blitz da Lei Seca, medidas administrativas imediatas são aplicadas, incluindo a retenção do veículo, podendo ocorrer sua remoção.
- A habilitação do condutor é recolhida, e um auto de infração é cadastrado no órgão de trânsito, desencadeando a abertura de um processo administrativo.
- Essas ações têm o objetivo de garantir a segurança viária, desestimular a condução sob efeito de álcool e aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Processo administrativo:
>> O processo administrativo associado à recusa ao bafômetro tem como finalidade aplicar as penalidades previstas em lei.
- Para essa infração, a multa é estabelecida em R$2.934,70, e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ocorre pelo período de 12 meses. Adicionalmente, o condutor é obrigado a realizar um curso de reciclagem.
- É relevante destacar que a suspensão da CNH somente é efetivada após a conclusão do processo administrativo. A duração desse processo pode variar de acordo com as normativas de cada estado brasileiro. Durante esse período, o condutor está sujeito às medidas restritivas estabelecidas pelas autoridades de trânsito, e somente após o término do processo é que as penalidades são definitivamente aplicadas.
Procedimentos para se defender:
A notificação também pode ser recebida por meios eletrônicos, como a Carteira Digital de Trânsito.
- Ao receber a notificação de autuação, o condutor dispõe de um prazo estabelecido para apresentar uma defesa prévia. Essa defesa pode ser utilizada para questionar possíveis erros processuais, como o preenchimento incorreto do auto de infração. O órgão de trânsito tem até 360 dias para julgar essa defesa prévia.
- Caso o condutor não apresente a defesa prévia, o órgão de trânsito emite a segunda notificação, conhecida como notificação de penalidade, que também possui um prazo de 180 dias para ser expedida. Se o condutor apresentou a defesa prévia, o órgão de trânsito tem 360 dias para emitir a notificação de penalidade.
- É crucial ressaltar a importância de reunir os documentos necessários para respaldar as alegações feitas na defesa prévia ou recurso. A fundamentação correta, baseada em resoluções do CONTRAN, princípios gerais do Direito, pareceres do CETRAN, jurisprudências e outros embasamentos jurídicos, é essencial para fortalecer os argumentos apresentados.
- Este processo assegura o exercício do direito de defesa do condutor diante de infrações de trânsito.
Conclusão:
>> Em resumo, a recusa ao teste do bafômetro pode resultar em sérias consequências legais, incluindo a suspensão da CNH e o pagamento de multa.
- No entanto, é possível contestar e anular uma infração por recusa ao bafômetro mediante uma defesa bem fundamentada e argumentos jurídicos consistentes.
- Conhecer os procedimentos legais, cumprir os prazos e reunir os documentos necessários são passos essenciais para uma defesa eficaz.
- Em caso de indeferimento da defesa, é possível denunciar o órgão de trânsito ao Ministério Público ou recorrer judicialmente para contestar a infração. Consultar um Advogado Especialista em Direito de Trânsito é fundamental para obter orientação adequada.